3ª Turma Cível reduz multa aplicada a abrigo de idosos

A entidade oferece abrigo a idosos e dependentes químicos e foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.457/88.

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

REARP e ganho de capital imobiliário: quando os 4% realmente valem a pena

Lei 15.265/2025 cria o REARP e permite atualizar imóveis por 4%. Entenda quando a opção é mais vantajosa que o ganho de capital tradicional

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do

A Guarda Municipal e seu papel de Polícia na proteção e na segurança de toda a sociedade

O projeto de lei 1702/2023 propõe o reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos policiais em

MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores

a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Lisiê Ferreira Prestes, Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS. Elaborado em dezembro de 2006

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Acidentário. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido antes da lei nº 8.213/91 e da constituição federal de 1988.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

HC. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei nº 11.343/06. 198 dias para o término da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado.

Recurso de revista. Representação processual do INSS. Advogado autônomo. Aplicação da lei nº 6.539/1978. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST.

Recurso de revista. representação processual do INSS.

Tributário. COFINS. Constitucionalidade do regime de compensação diferenciado: art. 8º da Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos.

Alteração no Estatuto da Igualdade Racial facilita a coleta de dados sensíveis de raça e etnia para iniciativas de diversidade

A alteração na lei permite que as empresas coletem dados sensíveis com o objetivo de verificar o

STF começa julgamento sobre coleta compulsória de material genético de mães e bebês

Para os seis ministros que votaram na sessão desta quarta-feira (12), a lei do Rio de Janeiro é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.

Apesar da boa intenção, PL que visa estabelecer piso de 30% do salário-mínimo como pensão alimentícia pode assombrar mães que moram com os filhos

Prática comum em acordos de divórcio, o percentual mínimo de 30% do salário-mínimo para pagamento de pensão alimentícia pode virar lei. 

Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de

Candidato reprovado em teste físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público

A Sétima Turma do TST reconheceu que não está previsto em lei a inclusão desses exames no edital de concurso público da companhia elétrica do PI.

Decreto nº 5.621, de 16/12/05

Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais (Revisto e atualizado de acordo com a recente decisão do STF - 13.02.2008).

-professor da Rede Estadual de Ensino, Ex-Chefe de Material e Patrimônio da Corregedoria-Geral de